Ministério Público Federal – Unicont Assessoria Contábil na Vila Romano, São Paulo | Contabilidade na Vila Romano, São Paulo

Posted 30/01/2019

MPF é competente para propor ação que visa à cobrança de impostos

A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que o Ministério Público Federal (MPF) é competente para ajuizar ação civil pública para [...]

By RodrigoStudio

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Posted 15/12/2017

A Receita Federal pode passar dados bancários ao Ministério Público Federal sem autorização judicial, disse o Supremo

A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na terça-feira (12) que a Receita Federal não precisa de autorização judicial para repassar [...]

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